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  Lei 2.577/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.502/04 QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INDIVIDUALIZADO, PELO REALIZADO COM BASE NO VALOR DA GLEBA, DOS LOTES NÃO VENDIDOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS COM DIFICULDADE DE VENDA, ATÉ QUE A VENDA VENHA A SE EFETIVAR, REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, QUE EXIGIA A NEGATIVA DE DÉBITO, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2004

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Lei2.502/2004 14/04/2004REVOGAparágrafo único do art. 1°
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