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  Lei 2.002/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.679/97, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS, LIMITANDO A COBRANÇA NAS PRAIAS, AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE CADA ANO A MARÇO DO ANO SEGUINTE, E NOS FERIADOS PROLONGADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.679/1997 19/12/1997INCLUI§ 1° ao art. 1°
Lei1.679/1997 19/12/1997ALTERAParágrafo único do art. 1°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.103/2001 26/10/2001REVOGA TOTALMENTE

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