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  Lei 1.996/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DA "CASA DO ADVOGADO" DA OAB-UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.069/2008 27/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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