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  Lei 4.415/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/08/2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Declaratória de Constitucionalidade2018514-98.2022.8.26.000001/02/2023 Tribunal de Justiça do EstadoSendo inequívoca a inconstitucionalidade, voto pela invalidação da Lei Municipal nº 4.415, de 30.08.21 do Município de Ubatuba, por afronta aos arts. 5º; art. 24, § 2º, item 4; 47, incisos II, XI e XIV e 144 da Constituição Estadual.

Anexos

Descrição:
ANEXO
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 40, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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