Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2299, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, (SERVIÇO DE TÁXI), NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, ACRESCENTANDO INCISO X PARA CRIAR PONTO LIVRE DE 5 VAGAS, NO ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO NOVO FÓRUM JUDICIAL, NA ESTUFA II, OU NAS PROXIMIDADES DA RUA ADJACENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2006