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Lei 2.299/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ATRAVÉS DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (SERVIÇO DE TAXI), NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.593/2024	15/02/2024	ALTERA	§ 3°, do Art. 3°
Lei	4.230/2019	09/12/2019	ALTERA	Art. 13
Lei	4.230/2019	09/12/2019	REVOGA	§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 13 e Anexo I
Lei	4.209/2019	26/09/2019	ALTERA	Art. 4º; Art. 5º e seus Incisos III e IV passando para § 1º e 2º
Lei	4.209/2019	26/09/2019	REVOGA	Parágrafo Único e inicisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Art. 4º; Parágrafo único e Incisos I e II do Art. 5º
Lei	4.182/2019	05/07/2019	ALTERA	Art.13
Lei	3.901/2016	22/02/2016	ALTERA	Anexo I do art. 13
Lei	3.872/2015	01/01/2015	ALTERA	art. 13
Lei	3.872/2015	01/01/2015	REVOGA	parágrafo único do art. 13
Lei	3.872/2015	01/01/2015	INCLUI	parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 13
Lei	3.681/2013	30/09/2013	REVOGA	art. 13
Lei	3.308/2010	29/04/2010	REVOGA	Parágrafo único do Art. 2º
Lei	3.308/2010	29/04/2010	INCLUI	Art. 2º-A
Lei	3.125/2008	17/10/2008	ALTERA	art. 1º; § 2º do art. 6º
Lei	3.125/2008	17/10/2008	INCLUI	Parágrafo Único ao art. 2º; Parágrafo Único ao art. 10; §§ 1º e 2º ao Art. 14.
Lei	3.125/2008	17/10/2008	REVOGA	§ 5º do art. 6º
Lei	2.891/2006	15/12/2006	INCLUI	Inciso X ao Art. 12
Lei	2.855/2006	29/09/2006	ALTERA	Art. 12 e incisos III, IV, VI, VII.
Lei	2.855/2006	29/09/2006	INCLUI	incisos VIII e IX; §§ 5º e 6º ao art. 12
Lei	2.855/2006	29/09/2006	MENCIONA	incisos VI e IX do art. 12
Lei	2.515/2004	28/04/2004	ALTERA	inciso VII do artigo 3º e § 2º do artigo 6º
Lei	2.512/2004	26/04/2004	ALTERA	art.18
Lei	2.352/2003	26/05/2003	ALTERA	Art. 13

Sobre

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