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  Lei 3.954/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 48 E ART. 53 DA LEI Nº 3.655 DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2016

Autoria

MESA DIRETORA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.655/2013 29/06/2013ALTERA§ 1 do art. 48; art. 53

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.024/2017 09/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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