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  Decreto Legislativo 02/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/09.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo04/2013 11/09/2013MENCIONA
Decreto Legislativo04/2013 11/09/2013ALTERAArt. 3º
Decreto Legislativo04/2011 24/08/2011MENCIONA
Decreto Legislativo01/2009 30/04/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 2º
Decreto Legislativo01/2009 30/04/2009ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo08/2021 22/09/2021MENCIONA
Decreto Legislativo23/2022 05/10/2022MENCIONA
Decreto Legislativo20/2021 29/09/2021MENCIONA
Decreto Legislativo20/2022 21/09/2022MENCIONA
Decreto Legislativo16/2021 22/09/2021MENCIONA
Decreto Legislativo13/2018 10/10/2018MENCIONA
Decreto Legislativo12/2022 15/09/2022MENCIONA

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