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  Lei 3.665/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2013

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Lei4.248/2019 26/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei4.051/2017 20/12/2017ALTERAincisos II e V do art. 1º; art. 3º
Lei4.051/2017 20/12/2017INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei3.877/2015 25/11/2015INCLUIinciso IX do art. 1º

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