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  Lei 3.592/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.491/12, ALTERADORA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.459/11 QUE CRIA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.752/05, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.491/2012 02/03/2012ALTERAinciso III do § 3º do art. 19-A; Anexos I e II do art. 3º
Lei3.459/2011 23/12/2011MENCIONA
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.719/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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