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  Lei 3.558/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.258/2009 24/11/2009MENCIONAConselho Municipal do Meio Ambiente
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAPlano Diretor do Município de Ubatuba

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.269/2020 16/03/2020ALTERAArt. 17 e paragráfo único
Lei4.269/2020 16/03/2020REVOGAinciso I e II do Art. 17
Lei3.979/2017 02/05/2017ALTERA§ 2º, incisos II e III do Artigo 8º
Lei3.924/2016 23/05/2016INCLUIinciso X ao art. 2º; art. 18-A; art. 19-A, pu e alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"; art. 19-B
Lei3.648/2013 16/06/2013INCLUIincisos VIII e IX, ao § 1º do art. 8º
Lei3.648/2013 16/06/2013ALTERA§ 2º do art. 8º; parágrafos 1º e 2º do artigo 15

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