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  Lei 3.053/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E CRIA QUADRO DO ART. 2º DA LEI Nº 1680/97, QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADE COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DE ESPORTES NÁUTICOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei2.476/2004 05/02/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAQuadro III, do art. 2º
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIQuadro VII ao art. 2º

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