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  Lei 806/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 711/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAArt.13; Art.22; Art.32; Art.33; Art.35; Anexo V.
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIArt.35-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.876/2015 24/11/2015MENCIONA
Lei1.603/1997 16/07/1997MENCIONA

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