LEI Nº 763, DE 11 DE JUNHO DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba firmar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba autorizada a participar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, com a finalidade de construção, reforma e/ou ampliação de prédios escolares no Município. (Redação dada pela Lei nº 767/1985)

Parágrafo Único. O instrumento do convênio, a ser assinado, de igual teor do anexo I, passa a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior, serão repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo-CONESP, à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, que fica autorizada a receber esses repasses, suplementando-os, se necessário, observada a destinação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 11 de junho de 1985.

Pedro Paulo Teixeira Pinto

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 1985.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REFERÊNCIAS

REFERÊNCIA	VALOR A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1985 -Cr$
18	3.331.200
17	2.415.729
16	2.196.096
15	1.422.106
14	1.367.410
13	995.928
12	952.150
11	711.468
10	683.992
09	658.760
08	656.760
07	612.000
06	604.036
05	602.036
04	494.121
03	413.962
02	405.054
01	333.120