REVOGADA PELA LEI Nº 672/1982

LEI Nº 337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971

INSTITUI O ABONO DE NATAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Abono de Natal a ser pago anualmente aos servidores municipais, sempre que possível antes do dia 25 de dezembro.

Parágrafo Único. Entende-se por servidor municipal, para os efeitos desta lei, aquele que presta serviço ao Município no exercício de cargo ou função pública, excluindo os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º O abono de Natal a que se refere o artigo anterior será equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente na região. (Redação dada pela Lei n° 495/1977)

Art. 3º Apenas neste ano o Abono será equivalente a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo em vigor no Município. (Dispositivo revogado pela Lei n° 495/1977)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 28 de dezembro de 1971.

CELSO TEIXEIRA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Seção de Expediente e do Pessoal e registrada na Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 28 de dezembro de 1971.

LUIZ CARLOS MENDES

CHEFE DA SEÇÃO - SED

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.