LEI Nº 2946, DE 20 DE JUNHO DE 2007

(Autógrafo nº 38/07, Projeto de Lei nº 61/07 - Mensagem nº 27/07).

Disciplina o estágio remunerado de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas vagas para estágio remunerado de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal da seguinte forma:

I - 15 (quinze) vagas para estagiários do curso de Nível Superior de Educação Física;

II - 30 (trinta) vagas para outras áreas de Nível Superior, dentro das necessidades da Administração Pública Municipal;

III - 20 (vinte) vagas para estagiários de Nível Técnico, dentro das necessidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. Os estagiários do curso de Direito ficarão adstritos à Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e os de outras áreas de especialização seguirão os critérios que dispõe a Legislação Federal, referido na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei Federal nº 8.859, de 23 de março de 1994, regulamentadas pelo Decreto Federa) nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelo Decreto Federal nº 2.080, de 26 de novembro de 1996.

Art. 2º O processo de contratação dos estagiários de que trata esta Lei, será mediante processo seletivo simplificado e termo de compromisso, com ampla divulgação junto às instituições de ensino público e privado.

Parágrafo Único. O processo seletivo será promovido pela Municipalidade, ou por instituição especialmente contratada para essa finalidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3181/2009)

Art. 3º Os critérios gerais de seleção, a remuneração, o prazo de duração do estágio, os cursos a serem abrangidos as instituições que serão conveniadas e outros fatores envolvidos, inclusive o do artigo 4º desta Lei, serão regulamentados mediante Decreto Municipal e por meio dos respectivos termos de convênios firmados entre a Municipalidade e as instituições de ensino.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, dentro de seus interesses, poderá convalidar os convênios já firmados, adequando-os, através dos meios próprios, a presente Lei.

Art. 4º O servidor municipal da Administração Direta ou Indireta, que esteja em pleno exercício das suas atividades laborais, nos termos desta Lei poderá realizar estágio não remunerado relativamente ao curso de nível técnico ou nível superior no qual estiver comprovadamente cursando.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nºs. 2.667 de 06 de abril de 2005 e 2.753, de 22 de dezembro de 2.005.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de junho de 2007.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.