Lei Nº 1530, DE 12
DE JULHO DE 1996
(Projeto de Lei Nº 40/96 - referente Mensagem Nº 024/96)
Dispõe sobre o
pagamento de impostos, taxas em atraso.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento de JUROS e MULTA os Impostos Municipais vencidos até 31/12/95, em Dívida Ativa, inscritos e ou em Execução Fiscal.
Art. 2º Fica dispensado de JUROS e MULTA as Taxas Municipais vencidas até 31.12.95, em Dívida Ativa, inscritos ou em Execução Fiscal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão de até 20% (vinte por cento) no pagamento dos impostos e taxas municipais vencidos até 31.12.95, em dívida ativa, inscritos ou em execução fiscal, de que trata esta Lei.
Art. 4º Para pagamento, os interessados deverão dirigir-se ao Serviço de Tributos Municipais ou ao Serviço de Execuções Fiscais até 30/09/96, para a retirada de documentos para pagamento, deduzidos os encargos autorizados por Lei, em cota única ou até três parcelas. (Redação dada pela Lei n° 1533/1996) (Prazo prorrogado até 31 de Dezembro de 1996 conforme Lei n° 1557/1996)
(Prazo prorrogado até 30 de Novembro de 1996 conforme Lei n° 1548/1996)
Art. 5º Ficam a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Jurídica encarregadas, juntamente às demais Secretarias e órgãos da Municipalidade, do fiel cumprimento desta Lei, inclusive editando instruções complementares que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ubatuba, 12 de Julho de 1996.
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 12 de Julho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.