REVOGADA PELA
LEI Nº 711/1984
LEI Nº 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a suspensão de aprovação de projetos de edificações pluri-habitacionais e outros que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
aprovação de projetos de edificações pluri-habitacionais e pluri-comerciais,
previstos na Lei nº 640/81, que estiverem localizados na Z3 - Zona de Anfiteatro e na
área plana da praia Vermelha do Tenório, até a cota de curva de nível de 40 m
(quarenta metros). Fica também suspensa a aprovação de iguais projetos numa
faixa de 100 m (cem metros) em toda a orla marítima do município, medidos para
o interior, a partir da linha do jundú.
Parágrafo Único. No caso de existência de sistema viário imediatamente
paralelo à orla marítima, os cem metros referidos no artigo deverão ser
contados a partir da guia interna, ou seja, da margem oposta ao mar.
Art. 2º Ficam suspensas também em todo o território do Município
e pelo mesmo prazo referido no artigo 1º, as aprovações de projetos de
complexos turísticos previstos na Lei nº 638/81, e de campings previstos na Lei nº 630/81.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubatuba, 12 de dezembro de
1983.
PEDRO
PAULO TEIXEIRA PINTO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 12 de dezembro de 1983.
ELZA
COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.