REVOGADA PELA LEI Nº 2234/2002
(REVOGADA PELA LEI Nº 706/1983)
LEI
Nº 662, DE 08 DE JUNHO DE 1982
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO DE
MARANDUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Ubatuba autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção
Social do Estado de São Paulo para instalação de um Centro Comunitário no
Bairro de Maranduba.
Art. 2º O Centro Comunitário de Maranduba de que trata o artigo
1º será construído em próprio municipal, cujo terreno sem benfeitorias está
situado no loteamento Balneário Maranduba, medindo 43,00 m de frente para a Rua
Sgtº Rubens Leite; daí em curva de concordância no raio de 9,00 m na distância
de 10,90m, faz frente para a mesma Rua Sgtº Rubens Leite; daí na distância de
48,80 m, faz divisa com quem de direito; daí na distância de 17,05 m, divide
com o lote 01 da quadra 100, encerrando a área de 454,40 m².
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo, denominado "Pça.
Ceará" na respectiva planta de loteamento do Balneário Maranduba, fica
transferido da categoria de uso comum para a categoria de bem dominial, para
atendimento dos objetivos a que se refere o artigo 1º da presente lei.
Art. 3º O Centro Comunitário de Maranduba, destina-se
exclusivamente à formação de um núcleo de desenvolvimento de: a) programas da
Secretaria de Estado da Promoção Social; b) programas públicos e privados e
atividades de interesse da comunidade, referentes aos setores de promoção
social, saúde e nutrição, trabalho, recreação e lazer, cultura e desporto, que
respondam aos interesses das várias faixas etárias da população carente desde
que não conflitem com os interesses das Secretarias de Estado.
Art. 4º Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário utilizado
em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no art. 3º desta lei e no
convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferida ao Prefeito
Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação, com a
condição de cláusula resolutiva da propriedade, que operará de pleno direito,
uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda
Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de Estado da
Promoção Social.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 08 de junho de 1982.
BENEDITO
RODRIGUES PEREIRA FILHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 08 de junho de 1982.
GUARACIRA
SANTOS
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.