revogada pela lei nº 823/1986
LEI
Nº 504, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS
PROPRIETÁRIOS, OU RESPONSÁVEIS, DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os proprietários de
terrenos localizados na área urbana deverão trazê-los permanentemente limpos e
capinados, assim como deverão eliminar depressões ou qualquer foco de poluição.
§ 1º A eliminação das
depressões não poderá impedir o escoamento natural das águas.
§ 2º As depressões, bem
como as valas e escoadouros naturais já existentes nos imóveis deverão ser
canalizados de conformidade com orientação da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Os ocupantes e
proprietários de imóveis e estabelecimentos comerciais situados na área urbana
não poderão lançar água, detritos e entulhos e tudo o que venha poluir os
logradouros públicos ou terrenos vizinhos.
Art. 3º Àquele que não
cumprir as obrigações constantes desta lei, será aplicada multa de 1 (uma) UFM,
se intimado e não cumprir sua obrigação no prazo de 30 (trinta) dias no caso do
artigo 1º, e de 2 (dois) dias no caso do artigo 2º desta lei.
Art. 4º Se, após a
aplicação da primeira multa, novamente intimado, o infrator não cumprir sua
obrigação, ser-lhe-ão aplicadas multas sucessivas de 15 (quinze) em 15 (quinze)
dias, no valor de 1 (uma) UFM.
Art. 5º Além das
penalidades previstas nos artigos 3º e 4º desta lei, a Prefeitura não concederá
alvará da construção e habite-se para os que infringirem os artigos 1º e 2º da
presente lei.
Art. 6º A soma das multas
aplicadas não poderá ser superior ao valor do imóvel.
Art. 7º Será regulamentada
por ato do Poder Executivo a forma de aplicação e cobrança das penalidades
previstas nesta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 27 de Dezembro de 1977.
JOSÉ NÉLIO DE
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 27
de dezembro de 1977.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.