REVOGADA PELA LEI Nº 1252/1993
LEI Nº 485, DE 22 DE JUNHO DE 1977
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO LITORAL RIO – SANTOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos do Litoral
Rio-Santos para o procedimento de exame e aprovação de projetos de saneamento
de edificações.
Art. 2º As normas reguladoras do convênio a que se refere o artigo
anterior serão baixadas pelo Prefeito Municipal, em comum acordo com a
Associação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 22 de junho de 1977.
JOSÉ
NÉLIO DE CARVALHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de
Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 22 de junho de 1977.
ELZA
COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.