(Revogada pela lei nº
4166/2019)
LEI Nº 4121, DE 14
DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, alterando as Leis Municipais nº 4030, de 31 de outubro de 2017 e Lei Municipal nº 4031, de 31 de outubro de 2017, com a
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE: FUNDO DE APOIO AO ESPORTE AMADOR DE UBATUBA
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e Lazer
01.12.02 3.3.90.30.00 27.812.0020.2001 - Material de Consumo
R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Fonte de Recurso: 05 - Federal
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e Lazer
01.12.02 3.3.90.39.00 27.812.0020.2001 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais)
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e Lazer
01.12.02 3.3.90.30.00 27.812.0020.2001 - Material de Consumo
R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura
do Crédito Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR CONVÊNIOS no valor de R$ 522.000,00
(quinhentos e vinte e dois mil) e ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEL
SUBUNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR DE UBATUBA
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e Lazer
01.12.02 4.4.90.51.00 27.812.0020.1012 - Construções, Ampliações e
Reformas de Campos de Futebol
R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 14 de novembro de 2018.
DÉLCIO JOSÉ SATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de
Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.