(Revogada pela
lei nº 4166/2019)
LEI Nº
4121, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, alterando as Leis Municipais nº 4030, de 31 de outubro
de 2017 e Lei Municipal nº 4031, de 31 de outubro
de 2017, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE: FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
AMADOR DE UBATUBA
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e
Lazer
01.12.02 3.3.90.30.00 27.812.0020.2001
- Material de Consumo
R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Fonte de Recurso: 05 - Federal
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e
Lazer
01.12.02 3.3.90.39.00 27.812.0020.2001
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e
seis mil reais)
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e
Lazer
01.12.02 3.3.90.30.00 27.812.0020.2001
- Material de Consumo
R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis
mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito
Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO POR CONVÊNIOS no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois
mil) e ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER – SEL
SUBUNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO
ESPORTE AMADOR DE UBATUBA
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Função/Subfunção 27.812 - Desporto e
Lazer
01.12.02 4.4.90.51.00 27.812.0020.1012
- Construções, Ampliações e Reformas de Campos de Futebol
R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 14 de novembro
de 2018.
DÉLCIO
JOSÉ SATO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e Arquivada nos
procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal
de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.