LEI Nº 3894, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
(Autógrafo nº 72/15, Projeto de Lei nº 87/15, Vereador Eraldo Todão Xibiu)
Acrescenta a venda de "gelo industrializado ensacado" na Ementa e no Art. 1º da Lei Municipal nº 2232, de 09 de setembro de 2002, alterada pelas Leis Municipais nº 2797/06 e 3550/12.
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado a venda de "gelo industrializado ensacado" na Ementa e no Art. 1º da Lei Municipal nº 2232, de 09 de setembro de 2002, alterada pelas Leis Municipais nº 2797/06 e 3550/12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder a licença para quiosque de fibra para venda de sorvetes e gelo industrializado ensacado, aos deficientes físicos, obedecidas as seguintes peculiaridades:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de janeiro de 2016.
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.