REVOGADO PELA LEI N° 4.357/2020
LEI Nº 3809, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2014
(Autógrafo nº 76/14, Projeto de Lei nº 87/14, Mensagem nº
62/14)
Acrescenta Parágrafo único ao
Art. 8º da Lei nº 2.910, de 16 de fevereiro de 2007, que estabelece diretrizes,
critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego
público e dá outras providências.
MAURICIO HUMBERTO FORNARI
MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo único ao Art. 8º da Lei nº
2.910, de 16 de fevereiro de 2007, que estabelece diretrizes, critérios e normas
para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e
dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 8º ............................................................................................
Parágrafo Único. Cabe à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS e demais
entes da Federação, através de seus Agentes, além das suas atribuições normais,
a fiscalização e notificação prevista nesta Lei, quando houver infração em
decorrência da emissão de poluição sonora proveniente de veículo
automotor."
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na
data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 17 de dezembro de 2014.
MAURICIO HUMBERTO FORNARI
MOROMIZATO
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto
a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.