REVOGADA PELA LEI Nº 356/1972
LEI Nº 356, DE 24 DE MAIO DE 1972
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ Ó MONTANTE DE CR$ 30.000,00.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir, na Seção de
Educação e Cultura, um crédito especial até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta
mil cruzeiros) destinado à reforma e ampliação do atual prédio da Cadeia
Pública sito à Praça Nóbrega, nesta cidade, para nele funcionar a Biblioteca
Municipal.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:
SERVIÇO DE OBRAS MUNICIPAIS
GABINETE DO CHEFE
11.1 - 4130 9 9/602 - Cr$
14.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
08.2 - 411061/403 - Cr$
16.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 24 de maio de 1972.
CELSO TEIXEIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada ne Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 24 de maio de 1972.
ILIETE DE OLIVEIRA LOPES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.