LEI Nº 3457, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2011
(Autógrafo nº 145/11, Projeto de Lei nº 151/11, Mensagem 62/11)
Altera os Anexos I,
II e III da Lei 3287 de 29 de dezembro de 2009 que trata do Plano Plurianual do
Município (PPA) 2010/2013 e define as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal.
EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os anexos I, II, III e IV, constantes da Lei 3.287 de 29 de dezembro de 2010 que trata do Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2010/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 23 de dezembro de 2011
EDUARDO DE SOUZA
CESAR
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.