LEI Nº 3375, DE 11 DE MATO DE 2011

(Autógrafo nº 15/11, Projeto de Lei nº 61/10, do Ver. José Americano - PPS).

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de Zona Azul à idosos e -deficientes físicos ou com mobilidade reduzida e dá outras providencias.

Texto compilado

ROMERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da taxa de Zona Azul no município para os veículos cujos proprietários sejam idosos, deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, mediante apresentação de cartão de isento.

Art. 2º Entende-se por idoso, para efeitos desta Lei, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3º Entende-se por deficiente físico ou com mobilidade reduzida, para efeitos desta Lei, a pessoa que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo nos termos da lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 4º O cadastramento da pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou ainda mobilidade reduzida interessada em beneficiar-se da presente Lei, bem como da apresentação dos documentos necessários para a obtenção do cartão de isento serão administrados pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º O cartão deverá conter os seguintes- dados: características do veículo e a identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto, data de nascimento, endereço, entre outros dados que forem necessários), sendo o cartão de uso pessoal e intransferível.

Art. 5º O cartão será emitido em conformidade com a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Redação dada pela Lei nº 3651/2013)

Art. 6º O cartão de isento, será fornecido pela Prefeitura Municipal, sem ônus para o idoso e para o deficiente físico ou com mobilidade reduzida.

Art. 7º Para que tenha à isenção, o idoso e o portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida deverá respeitar os seguintes aspectos:

I - A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de máximo 02 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra;

II - Deve-se colocar o cartão no interior do veículo, em locai visível, sobre o painel, próximo ao pára-brisa dianteiro e com a frente voltada para fora;

III - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.

Art. 8º Estacionar o veículo em desacordo com o presente regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 11 de maio de 2011.

ROMERSON DE OLIVEIRA - DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.