LEI Nº 3163, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

(Autógrafo nº 115/08, Projeto de Lei n.0 127/08, Vereador Marcos Francisco)

Dispõe sobre prazo para regularização de obras e imóveis em situação irregular no Município de Ubatuba.

~~EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Os proprietários e/ou possuidores de imóveis e obras, em situação irregular, perante a Fazenda Municipal de Ubatuba, mesmo os autuados em procedimento administrativo, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se apresentar voluntariamente e regularizar seus bens, isentos de qualquer penalidade administrativa. (Vide Lei nº 3184/2009, que prorrogou o prazo estabelecido pela presente lei por mais 60 (sessenta) dias)

~~§ 1º~~ As obras irregulares que estão em áreas de preservação permanente não poderão ser regularizadas por imposição legal. Em obras irregulares "sub judice" precisarão de concordância das partes envolvidas.

~~§ 2º~~ Após o prazo estabelecido no caput desse artigo, os infratores serão autuados, processados e multados administrativamente pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de embargo ou demolição, previsto na legislação municipal.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 19 de dezembro de 2008.~~

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

~~Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.