LEI Nº 3063, DE 22
DE FEVEREIRO DE 2008
(Autógrafo nº 04/08, Projeto de Lei nº 06/08 - Mensagem 04/08)
Altera a redação do
Art. 2º da Lei nº 3029 de 7 de dezembro de 2007.
EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei 3029 de 7.de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.153, de 03 de janeiro de 2002, que cria funções de Professor Adjunto de Ensino Básico I e II regidas pela CLT, sendo criadas mais 100 (cem) funções de Professor Adjunto de Educação Básica I - PAEB I e mais 15 funções de Professor Adjunto de Educação Básica II."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2007.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 22 de fevereiro de 2008.
EDUARDO DE SOUZA
CESAR
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.