(REVOGADA PELA LEI Nº 3770/2014)
LEI
Nº 2423, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
(Projeto de Lei Nº 088/03, do Ver. Ricardo Cortes)
Altera
a Lei 1512/96 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e
do adolescente, no que se refere aos requisitos dos candidatos a membro do
Conselho Tutelar.
ROGÉRIO FREDIANI, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 24 da
Lei nº 1.512 de 13 de maio de 1.996, que dispõe sobre a Política, Conselho
e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sobre o Conselho
Tutelar, alterando alguns dos requisitos elencados para inscrição de candidatos
ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, artigo esse que passa a
figurar conforme estabelecido a seguir:
"Art. 24. Somente
poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade
moral;
II - Vetado;
III - Vetado;
IV - Estar em gozo dos
direitos políticos;
V - Vetado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 08 de Outubro
de 2.003.
ROGÉRIO
FREDIANI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.