rEVOGADO
PELA lEI Nº 2190/2002
LEI
Nº 2074, DE 01 DE AGOSTO DE 2001
(Projeto de Lei Nº 37/01, Mensagem Nº 20/01)
ALTERA
A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1680/97.
GERSON de OLIVEIRA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos
do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a", do parágrafo único, do
art. 1º, da Lei 1680 de 19 de Dezembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º
...
Parágrafo Único. ...
a) Banana Boat rebocada por embarcação motorizada";
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara MUNICIPAL de Ubatuba, 01 de Agosto de 2001.
GERSON DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.