LEI Nº 2074, DE 01 DE AGOSTO DE 2001

(Projeto de Lei Nº 37/01, Mensagem Nº 20/01)

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1680/97.

GERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a", do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 1680 de 19 de Dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo Único. ...

a) Banana Boat rebocada por embarcação motorizada";

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara MUNICIPAL de Ubatuba, 01 de Agosto de 2001.

GERSON DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.