rEVOGADO PELA lEI Nº
2103/2001
LEI
Nº 2002, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
(Projeto de Lei nº 50/00, de
autoria do Ver. Sebastião Pindá)
ALTERA
A LEI 1.679/97, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS
PÚBLICAS, LIMITANDO A COBRANÇA NAS PRAIAS, AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE CADA ANO A
MARÇO DO ANO SEGUINTE, E NOS FERIADOS PROLONGADOS.
Andrade
Henrique dos Santos, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado
um § 1º, ao artigo 1º da Lei nº
1.679, de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a cobrança de
valores em estacionamentos públicos e dá outras providências, passando o seu atual parágrafo único para § 2º, dispositivo
esse criado que terá a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º Nas vias e
logradouros lindeiros ou de acesso às praias a que se refere este artigo, a
cobrança limitar-se-á ao período de dezembro de cada ano a março do ano
seguinte, e nos feriados prolongados."
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal, 16 de novembro
de 2.000
ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.