revogada
pela Lei nº 2249/2002
LEI Nº 1712, DE 06 DE MAIO DE 1998
(Autógrafo nº 21/98, Projeto de Lei nº 25/98, de autoria do
Vereador Sidney Fileto)
Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.647/97 que
dispõe sobre o pagamento da taxa de concessão de sepultura perpétua e
temporária.
EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1647 de 27
de outubro de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os débitos tributários relativos à taxa de
concessão de sepultura perpétua e temporária, inscritos ou não na dívida ativa,
até o presente exercício de 1.998 Inclusive, poderão ser quitados em até 7
(sete) parcelas mensais, desde que dentro do exercício fiscal."
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 06 de maio de 1998
EUCLIDES LUIZ
VIGNERON
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de
Administração em 06 de maio de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.