REVOGADA PELA LEI N° 1505/1996

LEI Nº 1459, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995

(Autógrafo Nº 32/95, de autoria do Vereador José Cândido de Souza)

INCLUI A PRAIA DA LAGOINHA ENTRE AS PRAIAS EXCETUADAS DA PERMISSÃO DA LEI Nº 1662/93.

Texto compilado

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a praia da Lagoinha e a praia defronte ao loteamento denominado "Balneário Santa Cruz", no Bairro da Maranduba, no rol das praias de que trata a Lei Nº 840 de 5 de novembro de 1986 que foram excetuadas da permissão especial de uso instituída pela Lei Nº 1264 de 14 de junho de 1993, ficando assim o "caput" do artigo 1º desse dispositivo a figurar na seguinte forma:

"Art. 1º Nas praias de que trata a Lei Nº 840 de 5 de novembro de 1986, excetuadas as praias de Itamambuca, Perequê-Açu, Itaguá, Tenório, Lagoinha e a defronte ao Loteamento denominado "Balneário Santa Cruz", na praia da Maranduba, será permitido ao proprietário do imóvel alodial, com direitos de ocupação ou aforamento concedidos pelo S.P.U., o uso da Zona Z.1 de que trata a Lei Nº 711 de 14 de fevereiro de 1984, para a construção de restaurantes, lanchonetes ou sorveterias, nas seguintes condições:"

Art. 2º Permanecem inalterados os incisos do artigo 1º e demais artigos da Lei 1264/93.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 01 de setembro de 1995.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 01 de Setembro de 1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.