REVOGADO PELA lEI Nº 2061/2001
LEI
Nº 1080, DE 26 DE ABRIL DE 1991
(Projeto de Lei nº 68/90, de autoria do Sr.
Vereador Agamenon Batista de Oliveira)
DISPÕE
SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E
CAMPING, INDÚSTRIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal,
quando da expedição ou renovação anual de alvarás de funcionamento a hotéis,
bares, restaurantes, campings, indústrias e congêneres, condicionará a sua
expedição à comprovação da regularidade das condições sanitárias do
estabelecimento interessado, inclusive no tocante a destinação do esgoto
produzido.
Parágrafo Único. A regularidade das
condições sanitárias a que se refere o caput do artigo, será
comprovada mediante apresentação de atestado da Vigilância Sanitária e de auto
de inspeção da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.
Art. 2º A Prefeitura
Municipal, para renovação dos alvarás de que trata o artigo 1º desta Lei,
observará o seguinte calendário:
I - Alvarás com número terminado pelos algarismos 1, 2 e 3, serão
renovados no mês de abril de cada ano;
II - Algarismos 4, 5 e 6, no mês de maio;
III - Algarismos 7, 8, 9 e 0, no mês de junho.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 26 de abril de 1991.
JOSÉ NÉLIO DE
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de
Administração, em 26 de abril de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.