LEI Nº 3790, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

(Autógrafo nº 52/14, Projeto de Lei nº 67/14, Mensagem nº 48/14)

Dispõe sobre os requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.

Texto compilado

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para os Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, para provimento através de Concurso Público, em complementação à Lei nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013, conforme quadro a seguir:

CARGOS	REQUISITOS
Analista de Sistemas	Ensino Superior completo em Análise de Sistemas ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente
Analista de Tecnologia da Informação	Ensino Superior completo em Tecnologia da Informação ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente
Agente Administrativo	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente Administrativo de Escola	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente Administrativo do Programa de Saúde da Família	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente Comunitário de Saúde	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente de Atividade Agropecuária	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente de Controle de Endemias	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente de Trânsito	Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categorias A/B
Agente Educacional	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente Epidemiológico	Ensino Médio completo ou equivalente
Agente Operacional de Defesa Civil	Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D"
Ajudante de Manutenção	Ensino Fundamental completo
Ajudante de Obras	Ensino Fundamental incompleto
Ajudante Geral	Ensino Fundamental incompleto
Almoxarife	Ensino Médio completo ou equivalente
Arquiteto	Ensino Superior completo em Arquitetura e Urbanismo Registro no Conselho de Classe correspondente
Assistente Social	Ensino Superior completo em Serviço Social Registro no Conselho de Classe correspondente
Auxiliar de Consultório Dentário	Ensino Médio completo ou equivalente
Auxiliar de Necropsia	Ensino Médio completo ou equivalente
Auxiliar de Serviços de Campo	Ensino Fundamental incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais de Cemitério	Ensino Fundamental incompleto
Auxiliar de Topografia	Ensino Fundamental completo
Biólogo	Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Ciências Biológicas Registro no Conselho de Classe correspondente
Bombeiro Civil	Ensino Médio completo ou equivalente
Calceteiro	VETADO / Ensino Fundamental incompleto (Redação dada pela Lei nº 3794/2014)
Carpinteiro	Ensino Fundamental completo
Comprador	Ensino Médio completo ou equivalente
Contador	Ensino Superior completo em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe correspondente
Cortador de Pedras	Ensino Fundamental incompleto
Coveiro	VETADO / Ensino Fundamental incompleto (Redação dada pela Lei nº 3794/2014)
Desenhista	Ensino Médio completo ou equivalente
Educador Físico	Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Educação Física Registro no Conselho de Classe correspondente
Educador Social	Ensino Médio completo ou equivalente
Eletricista	Ensino Fundamental completo
Encanador	Ensino Fundamental completo
Enfermeiro	Ensino Superior completo em Enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente
Engenheiro Agrônomo	Ensino Superior completo em Engenharia Agronômica Registro no Conselho de Classe correspondente
Engenheiro Ambiental	Ensino Superior completo em Engenharia Ambiental Registro no Conselho de Classe correspondente
Engenheiro Civil	Ensino Superior completo em Engenharia Civil Registro no Conselho de Classe correspondente
Engenheiro Florestal	Ensino Superior completo em Engenharia Florestal Registro no Conselho de Classe correspondente
Estatístico	Ensino Superior completo em Estatística Registro no Conselho de Classe correspondente
Farmacêutico	Ensino Superior completo em Farmácia Registro no Conselho de Classe correspondente
Fiscal de Obras	Ensino Médio completo ou equivalente
Fiscal de Saúde Pública / Fiscal de Saúde (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)	Ensino Médio completo ou equivalente / Ensino Superior Completo em qualquer área da autuação (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023)
Fiscal de Tributos	Ensino Superior completo em uma das seguintes áreas: Direito, Economia, Ciências Contábeis e Atuariais, Administração Pública ou de Empresas Registro no Conselho de Classe correspondente
Fonoaudiólogo	Ensino Superior completo em Fonoaudiologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Fotógrafo	Ensino Médio completo ou equivalente Certificado de capacitação
Gari	Ensino Fundamental incompleto
Geógrafo	Ensino Superior completo em Geografia Registro no Conselho de Classe correspondente
Guarda Municipal	Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria A/B
Intérprete de Libras	Ensino Médio completo ou equivalente Certificado de capacitação
Jardineiro	Ensino Fundamental incompleto
Jornalista	Ensino Superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo Registro no Conselho de Classe correspondente
Marceneiro	Ensino Fundamental completo
Médico Auditor	Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente.
Médico Cardiologista	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Cardiologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Clínico Geral	Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Dermatologista	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Dermatologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico do Trabalho	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Medicina do Trabalho Registro no Conselho de Classe correspondente e no Ministério do Trabalho
Médico Ginecologista e Obstetra	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Ginecologia e Obstetrícia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Oftalmologista	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Oftalmologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Ortopedista	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Ortopedia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Pediatra	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Pediatria Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Regulador	Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Urologista	Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Urologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Médico Veterinário	Ensino Superior completo em Medicina Veterinária Registro no Conselho de Classe correspondente
Mestre de Obras	Ensino Médio completo ou equivalente
Monitor de Alunos	Ensino Médio completo ou equivalente
Motorista	Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D"
Nutricionista	Ensino Superior completo em Nutrição Registro no Conselho de Classe correspondente
Operador de Balança	Ensino Fundamental completo
Operador de Máquinas	Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D"
Operador de Motosserra	Ensino Fundamental completo
Operador de Trator Agrícola	Ensino Médio completo ou equivalente
Pedreiro	Ensino Fundamental completo
Pintor	Ensino Fundamental completo
Pintor Letrista	Ensino Médio completo ou equivalente
Procurador Municipal	VETADO / Ensino Superior completo em Direito Registro na OAB com inscrição definitiva Comprovação de exercício de advocacia (Redação dada pela Lei nº 3794/2014)
Professor de Educação Básica I	Formação Superior de graduação em licenciatura plena com habilitação específica em Pedagogia ou em Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em Nível Médio na modalidade Normal.
Professor de Educação Básica II	Licenciatura Plena com habilitação específica na área de atuação
Professor de Educação Básica II - Educação Física	Licenciatura Plena com habilitação específica na área de atuação Registro no Conselho de Classe correspondente
Psicólogo	Ensino Superior completo em Psicologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Psicopedagogo	Ensino Superior completo em Pedagogia Especialização em Psicopedagogia Registro no Conselho de Classe correspondente
Publicitário	Ensino Superior completo em Propaganda e Marketing ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente
Químico	Ensino Superior completo em Química Registro no Conselho de Classe correspondente
Sanitarista	Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Saúde Pública Registro no Conselho de Classe correspondente
Secretário de Escola	Ensino Médio completo ou equivalente
Sociólogo	Formação Superior completo em Sociologia Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico de Higiene Dental	Curso Técnico completo, em nível médio, em Higiene Dental Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Aquicultura	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Aquicultura Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Contabilidade	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Contabilidade Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Enfermagem	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Gestão Ambiental	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Gestão Ambiental Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Informática	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Informática Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Nutrição	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Nutrição Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Segurança do Trabalho	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Segurança do Trabalho Registro no Ministério do Trabalho Registro no Conselho de Classe correspondente
Técnico em Turismo	Curso Técnico completo, em nível Médio, em Turismo Registro no Conselho de Classe correspondente
Terapeuta Ocupacional	Curso Superior completo em Terapia Ocupacional Registro no Conselho de Classe correspondente
Tesoureiro	Ensino Médio completo ou equivalente
Topógrafo	Curso Técnico completo, em nível médio, em Topografia Registro no Conselho de Classe correspondente
Turismólogo	Ensino Superior completo em Turismo Registro no Conselho de Classe correspondente
Vigia	Ensino Fundamental completo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 22 de outubro de 2014.

MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.