LEI Nº 3794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

(Autógrafo nº 56/14, Projeto de Lei nº 69/14, Mensagem nº 49/14)

Altera a Lei nº 3790/14, que dispõe sobre os requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Quadro de Cargos e Requisitos da Lei nº 3790/14, que dispõe sobre os requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, mantendo-se inalterados os requisitos para os demais cargos, a vigorar conforme segue:

CARGOS	REQUISITOS
Calceteiro	Ensino Fundamental incompleto
Coveiro	Ensino Fundamental incompleto
Procurador Municipal	Ensino Superior completo em Direito Registro na OAB com inscrição definitiva Comprovação de exercício de advocacia

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 24 de outubro de 2014.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.