LEI Nº 3790, DE 22
DE OUTUBRO DE 2014
(Autógrafo nº 52/14, Projeto de Lei nº 67/14, Mensagem nº 48/14)
Dispõe sobre os
requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para os Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, para provimento através de Concurso Público, em complementação à Lei nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013, conforme quadro a seguir:
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CARGOS |
REQUISITOS |
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Analista de Sistemas |
Ensino Superior completo em Análise de Sistemas ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Analista de Tecnologia da Informação |
Ensino Superior completo em Tecnologia da Informação ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Agente Administrativo |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente Administrativo de Escola |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente Administrativo do Programa de Saúde da Família |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente de Atividade Agropecuária |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente de Controle de Endemias |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente de Trânsito |
Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categorias A/B |
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Agente Educacional |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente Epidemiológico |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Agente Operacional de Defesa Civil |
Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D" |
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Ajudante de Manutenção |
Ensino Fundamental completo |
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Ajudante de Obras |
Ensino Fundamental incompleto |
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Ajudante Geral |
Ensino Fundamental incompleto |
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Almoxarife |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Arquiteto |
Ensino Superior completo em Arquitetura e Urbanismo Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Assistente Social |
Ensino Superior completo em Serviço Social Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Auxiliar de Consultório Dentário |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Auxiliar de Necropsia |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Auxiliar de Serviços de Campo |
Ensino Fundamental incompleto |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental incompleto |
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Auxiliar de Serviços Gerais de Cemitério |
Ensino Fundamental incompleto |
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Auxiliar de Topografia |
Ensino Fundamental completo |
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Biólogo |
Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Ciências Biológicas Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Bombeiro Civil |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Calceteiro |
Ensino Fundamental incompleto |
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Carpinteiro |
Ensino Fundamental completo |
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Comprador |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Contador |
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Cortador de Pedras |
Ensino Fundamental incompleto |
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Coveiro |
Ensino Fundamental incompleto |
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Desenhista |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Educador Físico |
Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Educação Física Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Educador Social |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Eletricista |
Ensino Fundamental completo |
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Encanador |
Ensino Fundamental completo |
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Enfermeiro |
Ensino Superior completo em Enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Engenheiro Agrônomo |
Ensino Superior completo em Engenharia Agronômica Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Engenheiro Ambiental |
Ensino Superior completo em Engenharia Ambiental Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Engenheiro Civil |
Ensino Superior completo em Engenharia Civil Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Engenheiro Florestal |
Ensino Superior completo em Engenharia Florestal Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Estatístico |
Ensino Superior completo em Estatística Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Farmacêutico |
Ensino Superior completo em Farmácia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Fiscal de Obras |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Fiscal de Saúde (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023) |
Ensino Superior Completo em qualquer área da autuação (Redação dada pela Lei n° 4.541/2023) |
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Fiscal de Tributos |
Ensino Superior completo em uma das seguintes áreas: Direito, Economia, Ciências Contábeis e Atuariais, Administração Pública ou de Empresas Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Fonoaudiólogo |
Ensino Superior completo em Fonoaudiologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Fotógrafo |
Ensino Médio completo ou equivalente Certificado de capacitação |
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Gari |
Ensino Fundamental incompleto |
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Geógrafo |
Ensino Superior completo em Geografia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Guarda Municipal |
Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria A/B |
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Intérprete de Libras |
Ensino Médio completo ou equivalente Certificado de capacitação |
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Jardineiro |
Ensino Fundamental incompleto |
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Jornalista |
Ensino Superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Marceneiro |
Ensino Fundamental completo |
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Médico Auditor |
Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente. |
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Médico Cardiologista |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Cardiologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Clínico Geral |
Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Dermatologista |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Dermatologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico do Trabalho |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Medicina do Trabalho Registro no Conselho de Classe correspondente e no Ministério do Trabalho |
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Médico Ginecologista e Obstetra |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Ginecologia e Obstetrícia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Oftalmologista |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Oftalmologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Ortopedista |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Ortopedia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Pediatra |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Pediatria Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Regulador |
Ensino Superior completo em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Urologista |
Ensino Superior completo em Medicina Especialização em Urologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Médico Veterinário |
Ensino Superior completo em Medicina Veterinária Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Mestre de Obras |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Monitor de Alunos |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Motorista |
Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D" |
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Nutricionista |
Ensino Superior completo em Nutrição Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Operador de Balança |
Ensino Fundamental completo |
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Operador de Máquinas |
Ensino Médio completo ou equivalente Carteira Nacional de Habilitação - CNH Categoria "D" |
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Operador de Motosserra |
Ensino Fundamental completo |
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Operador de Trator Agrícola |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Pedreiro |
Ensino Fundamental completo |
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Pintor |
Ensino Fundamental completo |
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Pintor Letrista |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Procurador Municipal |
Ensino Superior completo em Direito Registro na OAB com inscrição definitiva Comprovação de exercício de advocacia |
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Professor de Educação Básica I |
Formação Superior de graduação em licenciatura plena com habilitação específica em Pedagogia ou em Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em Nível Médio na modalidade Normal. |
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Professor de Educação Básica II |
Licenciatura Plena com habilitação específica na área de atuação |
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Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Licenciatura Plena com habilitação específica na área de atuação Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Psicólogo |
Ensino Superior completo em Psicologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Psicopedagogo |
Ensino Superior completo em Pedagogia Especialização em Psicopedagogia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Publicitário |
Ensino Superior completo em Propaganda e Marketing ou equivalente Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Químico |
Ensino Superior completo em Química Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Sanitarista |
Ensino Superior completo, em nível de Bacharelado, em Saúde Pública Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Secretário de Escola |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Sociólogo |
Formação Superior completo em Sociologia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico de Higiene Dental |
Curso Técnico completo, em nível médio, em Higiene Dental Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Aquicultura |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Aquicultura Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Contabilidade |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Contabilidade Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Enfermagem |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Gestão Ambiental |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Gestão Ambiental Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Informática |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Informática Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Nutrição |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Nutrição Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Segurança do Trabalho |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Segurança do Trabalho Registro no Ministério do Trabalho Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Técnico em Turismo |
Curso Técnico completo, em nível Médio, em Turismo Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Terapeuta Ocupacional |
Curso Superior completo em Terapia Ocupacional Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Tesoureiro |
Ensino Médio completo ou equivalente |
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Topógrafo |
Curso Técnico completo, em nível médio, em Topografia Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Turismólogo |
Ensino Superior completo em Turismo Registro no Conselho de Classe correspondente |
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Vigia |
Ensino Fundamental completo |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 22 de outubro de 2014.
MAURÍCIO HUMBERTO
FORNARI MOROMIZATO
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.