(REVOGADA PELA LEI Nº 3868/2015)
LEI
Nº 3275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
(Autógrafo nº 127/09, Projeto de Lei nº 159/09, Mensagem 54/09)
Altera
dispositivos da Lei nº 2.705/05, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD.
EDUARDO DE SOUZA CESAR,
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado a denominação do Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD, que passará para Conselho
Municipal Sobre Drogas - CMSD.
Art. 2º Altera o caput do artigo 5º,
da Lei 2.705/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O
Conselho Municipal Sobre Drogas de Ubatuba será composta
por um representante e um suplente, dos seguintes seguimentos:
(...)."
Art. 3º Fica alterado o inciso X, do artigo 5º e
acrescenta-se o inciso XXIII,
como segue:
"Poder Público:
(...)
X - Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
Sociedade Civil:
(...)
XXIII - Lions Club de
Ubatuba"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de
dezembro de 2009.
EDUARDO
DE SOUZA CESAR
Prefeito
Municipal
Registrada e Arquivada nos
procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da
Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.