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  Lei 1.803/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE SEPULTURA, NO ITEM 13 DA TABELA VII ANEXA A LEI Nº 1.011/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1999

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Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONAitem 13 da Tabela VII
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIletra "d" no item 13 da Tabela VII

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