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  Lei 1.769/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.011/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAInciso I do artigo 20 e parágrafos 1º e 3º; Artigo 144; Inciso II do artigo 206; Título da Seção 2ª; Artigo 208; Caput do art. 212; Artigo 213; Título da Seção 3ª; artigo 214; título da Tabela II; item 15, da Tabela II
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIInciso II - a do artigo 206 ;parágrafo único ao artigo 212; parágrafo único ao art. 214; item 16 da Tabela II

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Lei1.907/2000 20/01/2000MENCIONA

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