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  Lei 172/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE SERVIÇO DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 6, DE 2 DE JUNHO DE 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei113/1967 17/06/1967MENCIONAart.2
Lei06/1964 02/06/1964ALTERAArt.1º
Lei06/1964 02/06/1964ALTERANomenclatura do cargo de Chefe do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos.

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