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  Lei 1.492/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 711/84 NO QUE SE REFERE AO USO E OCUPAÇÃO DE TIPO COMERCIAL, DE SERVIÇO E EVENTUAL, NA MARANDUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1996

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Lei711/1984 14/02/1984ALTERAInciso I do artigo 14
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIZona Z.13 no artigo 13; Coluna Z.13 no Anexo V
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAArtigo 13, item Z.13

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