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  Lei 1.461/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 711/84 - LEI DE ZONEAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.149/1992 11/03/1992MENCIONA
Lei829/1986 09/06/1986MENCIONA
Lei711/1984 14/02/1984INCLUICategoria R5B-apart-hotel na Classificação "Habitacional" ao ANEXO III; Módulo M015B ao ANEXO IV; Uso Agrupado Vertical R5B no Grupo Residencial ao ANEXO V
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAArtigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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