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  Lei 4.565/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.446/2021 25/11/2021REVOGAArt. 3º
Lei3.637/2013 23/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.957/2007 12/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.868/2006 13/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei1.679/1997 19/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.590/2023 22/12/2023ALTERA§ 2º do art. 1º
Lei4.589/2023 22/12/2023ALTERAart. 5º e os incisos I e II do § 1º

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