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  Lei 4.446/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E NAS PRAIAS; READEQUA O SISTEMA CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO AO MUNICÍPIO; AUTORIZA A EXTINÇÃO DA CAMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2021

Temas

TURISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.637/2013 23/04/2013MENCIONAInciso IX do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.565/2023 12/07/2023REVOGAArt. 3º
Lei4.564/2023 12/07/2023MENCIONA§ 1º do Art. 1º
Lei4.533/2022 02/12/2022MENCIONAArt. 2°
Lei4.532/2022 02/12/2022ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei4.503/2022 18/07/2022INCLUI§§ 4° e 5° ao art. 4°

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