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  Lei 4.519/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RECLASSIFICA O CARGO DE AUDITOR FISCAL NA ESCALA DE REFERÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.721/2013 26/12/2013MENCIONAreferência 17-A, do Anexo I
Lei3.282/2009 28/12/2009MENCIONAArt. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.602/2024 05/04/2024INCLUIParágrafo único do Art. 4º

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