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  Lei 4.493/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4421/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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Lei4.421/2021 23/09/2021ALTERACaput do Art. 22; Caput do Art. 25 e incisos I, II; § 1° e § 2° do Art. 25; Anexo I
Lei4.421/2021 23/09/2021INCLUI§5º e os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao Art. 22; Inciso I, II, III, IV ao § 1° do Art. 25; §§ 3°, 4°, 5° 6° e § 7° ao Art. 25

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